PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 926

Código de Processo Civil · Art. 926

38.774 acórdãos e 89.621 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026. Nos 60 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 60,0% negaram provimento ou a ordem, 15,0% não conheceram do recurso, 20,0% concederam ou deram provimento, 5,0% outros resultados.

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Como o STJ vem decidindo

60 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

60,0%negaram provimento ou a ordem36
15,0%não conheceram do recurso9
20,0%concederam ou deram provimento12
5,0%outros resultados3

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

38.774 acórdãos de TJPI, TJBA e outros tribunais citam este artigo4.379 TJPI · 4.221 TJBA · 3.387 TJRS · 2.505 TJGO · 2.142 TST · 1.870 TJMA · 1.657 TJSP · 1.541 TJMT · 1.506 TJSC · 1.483 TJRN · 1.417 TRF3 · 1.122 TJRJ · 1.114 TRF5 · 897 TJTO · 854 TJCE · 850 TRF1 · 790 TJMG · 765 TRF2 · 753 TJDFT · 712 TJMS · 686 TJPE · 658 TJPR · 555 STJ · 497 TJPA · 494 TJAL · 435 TRF4 · 386 TJES · 335 TJPB · 259 TJAM · 250 TJRO · 179 TJSE · 25 STF · 18 CARF · 13 TJRR · 13 TCEPR · 3 TNU · 2 CNJ · 1 TCU

7003690-15.2026.8.22.0002EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Augusto Alves Martins · 06/11/2026

7003027-70.2025.8.22.0012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 06/11/2026

7012340-54.2026.8.22.0001EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Silvana Maria de Freitas · 06/11/2026

Ver todos os 38.774 acórdãos

89.621 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo26.956 TJCE · 12.270 STJ · 11.286 TST · 7.981 TJMA · 7.643 TJSC · 3.627 TRF1 · 3.285 TRF4 · 2.687 TJRS · 2.329 TRF2 · 2.123 TJDFT · 1.890 TJPR · 1.535 TJSP · 1.514 TJPE · 1.183 TJMG · 1.135 TJGO · 878 TJBA · 494 TJPI · 284 TJRJ · 212 STF · 115 TJPB · 110 TRF5 · 36 TCESP · 29 TJAM · 17 TNU · 2 TRF6

3008008-62.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 06/11/2026

3020499-04.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 06/11/2026

5040157-67.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Francisco Donizete Gomes · 06/11/2026

Ver todas as 89.621 decisões monocráticas

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