Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.688, de 2023.
PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VII - DOS CRIMES SEXUAIS
Art. 233
Código Penal Militar · Art. 233
Revogado pela Lei 14.688/2023. 7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
Art. 233.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
Rel. Luiz Fernando Mallet · 17/07/2026
Rel. Leonardo Cupello · 07/11/2023
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva · 15/05/2023
Rel. Cármen Lúcia · 30/05/2026
Rel. Luiz Antonio Cardoso · 28/07/2024
Rel. Pedro Augusto Costa Guerra · 19/04/2016
- Art. 227: Violação de correspondência
- Art. 228: Divulgação de segrêdo
- Art. 229: Violação de recato
- Art. 230: Violação de segrêdo profissional
- Art. 231: Natureza militar do crime
- Art. 232: Estupro
- Art. 234: Corrupção de menores
- Art. 235: Ato de libidinagem
- Art. 236: Presunção de violência
- Art. 237: Aumento de pena
- Art. 238: Ato obsceno
- Art. 239: Escrito ou objeto obsceno
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