Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.431, de 2017.
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 248
ECA · Art. 248
Revogado pela Lei 13.431/2017. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Histórico de alterações
2017revogado · Lei 13.431/2017
Art. 248.
(Revogado pela Lei nº 13.431, de 2017)
(Vigência)
- Art. 245: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 246: Impedimento de direitos do internado
- Art. 247: Divulgação indevida de identificação
- Art. 249
- Art. 250: Hospedagem de criança desacompanhada
- Art. 251: Transporte irregular de criança ou adolescente
- Art. 252: Informação sobre classificação indicativa
- Art. 253: Publicidade de classificação etária
- Art. 254: Horário e classificação de espetáculos
- Art. 255: Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 256: Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 257
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