CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-B
Nomeação de administrador judicial único
Recuperação Judicial e Falência · Art. 69-H
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.112/2020. 7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.112/2020
Art. 69-H. Na hipótese de a documentação de cada devedor ser considerada adequada, apenas um administrador judicial será nomeado, observado o disposto na Seção III do Capítulo II desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 29/07/2025
Rel. Cesar Felipe Cury · 22/05/2025
Rel. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior · 21/03/2024
Rel. Humberto Martins · 07/04/2025
Rel. Humberto Martins · 07/04/2025
Rel. Humberto Martins · 07/04/2025
- Art. 69: Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-A
- Art. 69-B
- Art. 69-C: Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-D: Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-E: Legitimados ao financiamento
- Art. 69-F: Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-G
- Art. 69-I: Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-J: Consolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-K: Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69-L: Plano unitário na consolidação substancial
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