TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Exames obrigatórios para internados
Lei de Execução Penal · Art. 100
rubrica editorial
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2025.
Art. 100. O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são obrigatórios para todos os internados.
Rel. Carla Rahal · 17/07/2025
Rel. Lira Ramos de Oliveira · 26/09/2023
Rel. Carlos Mansur Arida · 22/02/2023
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
- Art. 93: Casa do Albergado
- Art. 94
- Art. 95
- Art. 96: Exames e pesquisas criminológicas
- Art. 97: Instalação do Centro de Observação
- Art. 98: Exame pela comissão técnica
- Art. 99: Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- Art. 101
- Art. 102: Cadeia pública
- Art. 103: Cadeia pública por comarca
- Art. 104: Localização de estabelecimento prisional
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