TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção III - Das Autorizações de Saída
Revogação da saída temporária
Lei de Execução Penal · Art. 125
rubrica editorial
22 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.
Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.
Rel. Daniela Teixeira · 17/12/2024
Rel. Daniela Teixeira · 10/12/2024
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 23/11/2021
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