TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do TrabalhoSeção I - Disposições Gerais

Prestação de serviço não remunerada

Lei de Execução Penal · Art. 30

rubrica editorial

25 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 30 - As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

25 acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo10 TJPR · 3 STJ · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJRO · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA

7005100-82.2025.8.22.0022RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Acir Teixeira Grecia · 01/10/2026

4004477-07.2026.8.16.4321

Rel. Priscilla Placha Sá · 01/10/2026

0125472-82.2026.8.16.0000

Rel. substituta simone cherem fabricio de melo · 27/09/2026

Ver todos os 25 acórdãos

13 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo9 STJ · 3 STF · 1 TJRS

PUIL 5700

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/09/2026

5034816-41.2012.8.21.0001Apelação

Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 08/07/2026

RHC 231142RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Rel. André Mendonça · 19/08/2023

Ver todas as 13 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art30

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