TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do Trabalho
Prestação de serviço não remunerada
Lei de Execução Penal · Art. 30
rubrica editorial
5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2023.
Art. 30 - As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
Seção
II Do Trabalho Interno
