TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do TrabalhoSeção II - Do Trabalho Interno
Art. 31
Lei de Execução Penal · Art. 31
157 acórdãos e 74 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 31 - O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
Rel. Geraldo Correa Bastos · 13/10/2026
Rel. Cleciana Guarda Lara Pech · 30/09/2026
Rel. Vanessa Gastal de Magalhaes · 30/09/2026
Rel. Vera Lucia Deboni · 29/09/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 26/06/2026
Rel. Og Fernandes · 11/06/2026
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 27: Assistência social ao egresso
- Art. 28
- Art. 29: Remuneração do trabalho do preso
- Art. 30: Prestação de serviço não remunerada
- Art. 32: Critérios para atribuição do trabalho
- Art. 33: Jornada de trabalho do preso
- Art. 34: Gestão do trabalho prisional
- Art. 35
- Art. 36
- Art. 37: Requisitos para trabalho externo
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