TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 181

Código Civil · Art. 181

69 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

69 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo29 TJSP · 12 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJMS · 4 TJPR · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRO · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJES

1209480-56.2026.8.13.0000Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Marco Antônio Borges · 13/10/2026

0002954-90.2026.8.16.0097

Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 02/10/2026

7036655-83.2025.8.22.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia · 01/10/2026

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75 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo66 TJDFT · 5 TJSC · 2 TJCE · 1 STJ · 1 TJRJ

5095521-33.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 15/10/2026

5084862-62.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 29/09/2026

AREsp 3320475

Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art181

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