TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 180
Código Civil · Art. 180
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 23/09/2026
Rel. Sergio Luiz Junkes · 15/09/2026
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