TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 182

Código Civil · Art. 182

1.784 acórdãos e 727 decisões monocráticas de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

1.784 acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo339 TJPI · 273 TJSP · 226 TJDFT · 209 TJSC · 170 TJES · 118 TJPE · 117 TJPR · 104 TJCE · 82 TJRJ · 28 TJRO · 25 TJPA · 23 TJMS · 21 STJ · 19 TJTO · 16 TJRR · 12 TJRS · 1 TJMG · 1 TRF1

1001196-42.2023.8.26.0176Embargos de Declaração Cível

Rel. Alexandre Batista Alves · 15/10/2026

1000032-58.2025.8.26.0439Apelação Cível

Rel. Francisco Giaquinto · 15/10/2026

5025850-71.2024.8.24.0038Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 15/10/2026

Ver todos os 1.784 acórdãos

727 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo577 TJSC · 52 TJDFT · 44 TJCE · 25 STJ · 13 TJPE · 7 TJSP · 4 STF · 3 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1

5095521-33.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 15/10/2026

0043846-96.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2026

5018978-19.2024.8.24.0045Apelação

Rel. Marcelo Pons Meirelles · 13/10/2026

Ver todas as 727 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art182

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