TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 183

Código Civil · Art. 183

74 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJCE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

74 acórdãos de TJCE, TJPA e outros tribunais citam este artigo20 TJCE · 11 TJPA · 7 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJPR · 5 TJRJ · 5 TJPE · 4 TJSP · 4 TJRO · 2 TJPI · 1 TJRS · 1 TJTO

0016668-20.2026.8.16.0000

Rel. substituto cesar ghizoni · 14/10/2026

0015959-61.2025.8.27.2700Ação Rescisória

Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 07/10/2026

0005526-55.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 04/10/2026

Ver todos os 74 acórdãos

37 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo17 TJSC · 11 TJCE · 4 TJDFT · 3 STJ · 1 TJRJ · 1 TJRS

AREsp 3289580

Rel. Luis Felipe Salomão · 06/10/2026

REsp 2218429

Rel. Humberto Martins · 23/09/2026

EAREsp 2783248

Rel. Raul Araújo · 16/09/2026

Ver todas as 37 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art183

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