PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 236

Código Civil · Art. 236

11 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

11 acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJPE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJES

3125405-84.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Octávio de Almeida Neves · 24/02/2026

5001104-55.2024.8.08.0016APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Robson Luiz Albanez · 19/12/2025

5000990-12.2019.8.21.0055Apelação

Rel. Denise Oliveira Cezar · 17/12/2025

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14 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJPR · 1 TJSC

5096470-57.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 08/10/2026

5005142-39.2021.8.21.0086Apelação / Remessa Necessária

Rel. Denise Oliveira Cezar · 23/05/2025

5000421-37.2023.8.21.0098Apelação

Rel. Denise Oliveira Cezar · 06/05/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art236

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