PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 240

Código Civil · Art. 240

206 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

206 acórdãos de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo37 TJCE · 32 TJRJ · 27 TJSP · 24 TJRN · 17 TJPE · 14 TJDFT · 12 TJRS · 10 TJSC · 10 TJMG · 8 TJPR · 4 TRF1 · 3 STJ · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJRO · 1 TJPI

3024806-98.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 15/10/2026

0129910-60.2008.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 30/09/2026

0016694-45.2016.8.17.1130Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 30/09/2026

Ver todos os 206 acórdãos

77 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo16 TJDFT · 16 TJPR · 14 TJSC · 12 TJCE · 8 TJPE · 5 TJSP · 4 STF · 1 STJ · 1 TJRS

AREsp 3331758

Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026

0000402-89.2022.8.17.3420Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 28/09/2026

5067721-63.2023.8.24.0023Apelação

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 28/09/2026

Ver todas as 77 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art240

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita