PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 239

Código Civil · Art. 239

49 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

49 acórdãos de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo10 TJRJ · 6 TJCE · 5 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TJPE · 3 TJPA · 2 TJMS · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR

5030629-18.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 15/10/2026

3024806-98.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 15/10/2026

0810108-68.2025.8.12.0002Apelação Cível

Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 28/09/2026

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16 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo6 TJDFT · 4 TJPR · 2 STF · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJRS

5038293-03.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Cézar Medeiros · 06/05/2026

ARE 1593797 EDEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 26/03/2026

ARE 1593797RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 16/03/2026

Ver todas as 16 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art239

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