PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 241

Código Civil · Art. 241

4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.

4 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJRJ

0003622-54.2023.8.16.0101

Rel. substituto osvaldo canela junior · 13/10/2025

0086321-96.2024.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Márcia Alves Succi · 20/05/2025

0704070-37.2020.8.07.0005198

Rel. João Luís Fischer Dias · 18/05/2023

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6 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPR

AREsp 2651352

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/09/2026

3016163-88.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 07/07/2026

0108059-32.2021.8.16.0000

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 30/11/2021

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art241

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