PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa
Art. 242
Código Civil · Art. 242
12 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Rel. Luiz Guilherme Risso · 06/10/2026
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 31/08/2026
Rel. ricardo augusto reis de macedo · 06/07/2026
Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 13/09/2023
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 27/01/2022
Rel. Romeu Gonzaga Neiva
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