PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 233

Código Civil · Art. 233

39 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

39 acórdãos de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo13 TJPE · 6 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJPR · 3 TJRJ · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TCEPR

0020335-69.2026.8.16.0014

Rel. Francisco Carlos Jorge · 16/09/2026

5034348-47.2023.8.13.0702Apelação Cível

Rel. Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier · 23/06/2026

0706737-27.2024.8.07.0014198

Rel. Sandra Reves · 20/05/2026

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25 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo11 TJPR · 5 TJSC · 4 TJDFT · 3 TJCE · 1 STJ · 1 STF

REsp 2124343

Rel. João Otávio de Noronha · 22/09/2026

0068147-52.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/08/2026

5069718-48.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 29/07/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art233

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