PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa
Art. 237
Código Civil · Art. 237
24 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
Rel. Fabiane Borges Saraiva · 17/06/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 10/04/2026
Rel. Luiz Henrique Miranda · 30/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026
Rel. Fabiane Borges Saraiva · 31/10/2025
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 17/07/2024
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