PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 238

Código Civil · Art. 238

33 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

33 acórdãos de TJPE, TJMG e outros tribunais citam este artigo14 TJPE · 4 TJMG · 3 TJDFT · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJRS

5030629-18.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 15/10/2026

0021619-69.2011.8.19.0042APELAÇÃO

Rel. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira · 11/08/2026

0135926-83.2015.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carliete Roque Goncalves Palacio · 02/07/2026

Ver todos os 33 acórdãos

9 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJCE · 1 STJ

AREsp 3286245

Rel. Teodoro Silva Santos · 18/09/2026

0008486-37.2025.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/05/2025

0001173-75.2015.8.16.0046

Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 01/08/2024

Ver todas as 9 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art238

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