PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação
Art. 582
Código de Processo Civil · Art. 582
378 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 582. Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários.
Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.
Rel. substituto marcelo wallbach silva · 26/10/2026
Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 22/10/2026
Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 21/10/2026
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 14/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026
Rel. Francisco Falcão · 23/09/2026
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