TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Aceitação do perdão por procurador
Código de Processo Penal · Art. 55
rubrica editorial
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Rel. Messod Azulay Neto · 19/12/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/08/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 19/04/2022
