TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Aceitação do perdão por menor
Código de Processo Penal · Art. 54
rubrica editorial
13 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52 .
Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 09/09/2026
Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 18/08/2026
Rel. Alvaro Marques de Freitas Filho · 07/08/2026
- Art. 48: Indivisibilidade da ação penal privada
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
- Art. 56: Perdão extraprocessual expresso
- Art. 57: Prova da renúncia ou perdão tácitos
- Art. 58
- Art. 59: Aceitação do perdão extraprocessual
- Art. 60: Perempção da ação penal privada
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