TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Perdão extraprocessual expresso
Código de Processo Penal · Art. 56
rubrica editorial
8 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50 .
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 27/11/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 16/09/2025
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
- Art. 57: Prova da renúncia ou perdão tácitos
- Art. 58
- Art. 59: Aceitação do perdão extraprocessual
- Art. 60: Perempção da ação penal privada
- Art. 61: Extinção da punibilidade
- Art. 62: Extinção da punibilidade por morte
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita