TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Perdão extraprocessual expresso

Código de Processo Penal · Art. 56

rubrica editorial

6 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50 .

6 decisões do STJ e do STF citam este artigo5 STJ · 1 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art56