Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Obrigação de matrícula escolar
ECA · Art. 55
rubrica editorial
4 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2024.
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
