Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Obrigação de matrícula escolar
ECA · Art. 55
rubrica editorial
45 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Rel. Sergio Luiz Junkes · 04/09/2026
Rel. Heraldo de Oliveira · 26/08/2026
Rel. Sergio Luiz Junkes · 20/08/2026
Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026
Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026
- Art. 52-A: Repasse de recursos em adoção internacional
- Art. 52-B: Adoção internacional por brasileiro
- Art. 52-C: Reconhecimento de adoção internacional
- Art. 52-D: Adoção internacional com regras nacionais
- Art. 53: Direitos educacionais da criança e do adolescente
- Art. 53-A
- Art. 54
- Art. 56: Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
- Art. 57
- Art. 58: Valores culturais e liberdade de criação
- Art. 59
- Art. 59-A: Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
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