Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I
Embalagem de publicações impróprias
ECA · Art. 78
rubrica editorial
11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
