Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I
Art. 80
ECA · Art. 80
6 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2019.
Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
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