Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I
Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
ECA · Art. 79
rubrica editorial
7 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
